Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Autolançamento. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inocorrência de julgamento citra petita. Violação dos arts. 165, 289, 458, II e III, 459, 460 e 535 do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. CTN, art. 204 e CPC art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando, de forma motivada, a necessidade da perícia requerida pela executada assinalando que, por se tratar de ICMS, o imposto é lançado pelo próprio contribuinte; analisou ademais, pormenorizadamente, todas as alegações de nulidade, para conferir executividade ao título fiscal, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 289, 458, 459 e 535 do CPC.... (Continua)