Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. Ausência de traslado da cadeia completa das procurações e substabelecimentos. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Precedente da Corte Especial.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, vigente à época da interposição do recurso, dá ensejo ao seu não conhecimento.... (Continua)