Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Preterição. Ocorrência. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial do agravado foi provido com base na recente jurisprudência desta Corte, formada no âmbito da Primeira e da Segunda Turma, que integram a Primeira Seção, no sentido de que o critério de promoção a sargento estabelecido pela Portaria 178, de 2002, do Comando da Marinha, ao permitir a promoção de cabos mais modernos, acarreta preterição, à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. ... (Continua)