Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Magistério superior. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação aos vencimentos. Redução dos valores. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)