Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. CDA que derivou da cobrança de crédito de natureza não tributária que teve origem na aplicação de multa. Ausência de demonstração da nulidade do título executivo e de prejuízo à ampla defesa. Modificação do acórdão obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, em razão do não atendimento às determinações legais, sem conseguir especificar qual o defeito do título executivo.... (Continua)