Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefícios previdenciários. Menor sob guarda. Possibilidade de classificação como dependente. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, suficientemente motivada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)