Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria. 1.verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca da incompetência da Vara cível e a aplicação do CPC, art. 730.

2 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)