Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CLT, art. 721, § 5º. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Desvio de função configurado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)