Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Penal e processual penal. Arts. 288, 304, c/c o art. 71, na forma dos arts. 69 e 61, I, do CP. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Membro de quadrilha articulada, perigosa e atuante, especializada em arrombamentos de caixas eletrônicos. Subtração de vultosa quantia (R$ 1.260.000,00). Perniciosidade concreta. Reincidente. «péssimos antecedentes. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.... (Continua)