Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. CPP, art. 386, II. Provas para embasar a ação penal. Existência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.. É admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre.. A análise da pretensão recursal exigir, necessariamente incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.