Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Improcedência. Conduta ímproba configurada. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, afastou a alegada inépcia da inicial, ao tempo que assentou que ficou configurada conduta ímproba do recorrente, a ensejar as penalidades aplicadas.... (Continua)