Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da redução de pena no patamar máximo (2/3). Quantum de 1/2 devidamente fundamentado, pelo acórdão impugnado. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 97.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840/es. Imposição de regime inicial fechado, pelo acórdão impugnado, com fundamento tão somente na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade, pelo acórdão impugnado, com base apenas na vedação legal. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... (Continua)