Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Precedentes. ... (Continua)