Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão agravada - a decadência do direito de rever a Renda Mensal Inicial - RMI dos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (28.6.97) foi dirimida pelo STJ no julgamento do REsp 1.309.529/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)