Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação de partilha. Competência absoluta do juízo. Falta de prequestionamento. Avaliação da empresa partilhada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A matéria referente à incompetência do Juízo não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)