Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Sentença rescindenda que não reconheceu a condição de ex-combatente. Marinha mercante. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. CPC, art. 485, § 2º. Súmula 83/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) somente é cabível se, na decisão rescindenda, não tiver havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato alegado.... (Continua)