Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (análise de legalidade de Resolução não está abrangida pelo CF/88, art. 105, III, «a; remansoso o entendimento do STJ sobre a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da tarifa binômia dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)