Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Empregada doméstica. Previsão legal de registro. Inexistência. Desnecessidade de recolhimento das contribuições para período anterior à Lei 5.859/72. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.213/91. Violação da Súmula Vinculante 10/STF ou da CF/88, art. 97. Não ocorrência. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei 5.859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. ... (Continua)