Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente. Edcl na rcl 5.932/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 29.5.2012.

2 - O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua majoração, situação que impede a revisão no STJ, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.... (Continua)