Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Omissão. Não-ocorrência. Período que antecede o advento da Lei 9.779/99. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Retroatividade da Lei 9.779/99, art. 11. Impossibilidade. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. No caso, o tema atinente ao creditamento de IPI antes do advento da Lei 9.779/1999 foi resolvido pela Corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido na Carta Magna acerca do princípio da não cumulatividade.... (Continua)