Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reparação civil. Prazo prescricional. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Data de ocorrência do ilícito gerador da obrigação de reparar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)