Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)