Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Prova colhida da fase policial. Validade. Indícios suficientes de autoria. Reexame de prova.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado 7/STJ).... (Continua)