Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não comporta exame, em sede de recurso especial, controvérsia para cujo deslinde se faça necessário reexaminar o acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote