Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... ()
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