Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ajuizamento da demanda após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)