Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Impugnação de regra técnica de conhecimento de recurso especial (Súmula 7/STJ). Discussão de verba honorária. Indeferimento liminar (art. 266, § 3º, RISTJ).

1 - Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937-RS, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.06.2012; AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 27.6.2011; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Desembargador Haroldo Rodrigues (convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 3.8.2011; AgRg nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011.... (Continua)