Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Regime aberto. Inviabilidade. Grande quantidade de entorpecente. 1,300 kg de maconha. Fixação de dosimetria. Juízo de execuções penais. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Retorno dos autos à origem. A classificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)