Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Ônus do estado. Precedentes do STJ. Hipossuficiência constatada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)