Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Empresa pública. CPC, art. 730. Acórdão embasado em fatos, provas e cláusulas contratuais. Revisão. Súmulas 5 e 7 ambas do STJ.

1 - A empresa pública, desde que prestadora de serviços públicos, goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, de modo que a execução proposta contra esSa empresa deve seguir o rito previsto nos arts. 730 e seguintes do CPC. Precedentes.... (Continua)