Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Contexto em que se deu o pagamento. Questão fundamental. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535, II reconhecida.

1 - Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra da Lei 7.713/1988, art. 7º (rendimentos recebidos de forma acumulada) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.11.2012). ... (Continua)