Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Extorsão. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa aa Súmula 440/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não viola o enunciado da Súmula 440 desta corte, a decisão do tribunal de origem que, embora tenha fixado a pena-base no mínimo legal, impõe ao paciente, condenado à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (dias) de reclusão como incurso no CP, art. 158, § 1º, regime prisional mais rigoroso amparado em decisão concretamente fundamentada, na qual destacada a necessidade de maior reprovabilidade da infração penal dada a condição funcional do paciente, qual seja, de policial militar.- na hipótese, trata-se de policial militar que, em absoluta inversão de valores, deixou de exercer seu dever legal de combate a criminalidade e segurança pública, para juntamente com outros três agentes aumentar os índices de deliquência, ao praticar o crime de extorsão contra vítima, que já cumprira pena pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, exigindo-lhe certa quantia em dinheiro para evitar um flagrante forjado pelo crime de tráfico de drogashabeas corpus não conhecido.