Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Medidor de energia. Fraude apurada. Cerceamento de defesa. Redução da quantia. Pretensão de reexame de provas. Violação à arts. Da Resolução da aneel. Impropriedade da via eleita. Honorários. Ausência de prequestionamento.

1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)