Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral comprovado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.... (Continua)