Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição sumária. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O exame da insurgência, pautada na absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 desta Casa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote