Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral embasado em falta de prévia notificação. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em conta ausência de prévia notificação. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)