Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que assentou a impossibilidade do conhecimento do mérito de Recurso Especial que discute a existência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, na fixação de honorários de sucumbência em montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)