Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Atendimento das regras do edital. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por servidor público federal, lotado em Lajeado/RS, objetivando sua relotação em Porto Alegre/RS, por força da criação, antes de sua nomeação, de 27 vagas para aquela cidade. O autor narra que tais vagas foram oferecidas somente em terceira chamada do concurso aos candidatos com classificação inferior à sua.... (Continua)