Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da ordem de serviço e Súmula. Inviabilidade. Alegação genérica de violação a art. De Lei. Súmula 284/STF. Aferição indireta. Correção. Súmula 7/STJ.

1 - A violação a Ordem de Serviço ou a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, não comporta conhecimento na via especial, uma vez que não se amoldam ao conceito de «Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)