Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferença salarial. Desvio de função entre o cargo de auxiliar judiciário VI e de escrevente técnico judiciário. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 185. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.... (Continua)