Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.... (Continua)