Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no REsp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Discussão acerca da Súmula 126. Regra de conhecimento. Inocorrência da similitude. Confronto feito por ementas. Aplicação da Súmula 182. 1. à mingua de fundamentos suficientemente válidos, é de se manter a decisão agravada, que considerou inocorrentes a similitude fático jurídica e o cotejo analítico, este realizado pela simples colação de ementas.

2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.... (Continua)