Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ 1. O acórdão recorrido asseverou que o feito foi suspenso em 14.4.1999 e seguiu-se seu arquivamento administrativo, permanecendo essa situação até 22.8.2008, evidenciando-se, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer impulso útil no processo. Ressalta-se que se deu oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar nos autos antes do reconhecimento da prescrição.

2 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal a quo demanda, em regra, reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)