Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas e na variedade de entorpecentes apreendidos. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, não há constrangimento ilegal, eis que a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva, com base na presença de indícios concretos de reiteração criminosa e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, fundamentos idôneos e suficientes, por si só, a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes do STJ.... (Continua)