Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Pct. Revisão do valor da ação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao valor patrimonial da ação referente aos contratos apresentados nos autos encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)