Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/80. Precedente da seção. Agravo não provido.

1 - A regra contida na Lei 10.522/02, art. 19, § 1º, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos que tratam de execução fiscal (Lei 6.830/80) , razão por que é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. Precedente da Seção.... (Continua)