Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie em análise, em que se discute a legalidade da cobrança do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica, a decisão denegatória de seguimento do recurso especial embasou-se em fundamento não impugnado nas razões do AREsp, quais sejam: a) A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o posicionamento do acórdão está em sintonia com o da jurisprudência da Corte de destino do recurso; b) O STJ não é competente para analisar, no recurso especial, ofensa a dispositivo, da CF/88; c) Incide sobre o feito a Súmula 284/STF, por falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. ... (Continua)