Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Interposição do apelo extremo antes da publicação do acórdão recorrido. Inexistência de reiteração. Súmula 418/STJ. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido. 1. É prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem posterior ratificação das razões recursais, tendo em vista a ausência de exaurimento da instância ordinária. Precedentes.

2 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.... (Continua)