Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Previdência privada. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

1 - Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido.... (Continua)