Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Alienação de imóvel objeto de constrição judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Inexistência do prévio registro da penhora. Ausência do efeito erga omnes. Má-fé do executado que não se confunde com a má-fé do adquirente, tendo em vista a mera existência de demanda em face do devedor. Procedência dos embargos de terceiro. Recurso improvido.